Espaços de representação e controle social devem fazer parte das políticas públicas. Isto faz parte do princípio da soberania popular na Constituição de 1988. São exemplos deste mecanismo: Conselhos, Colegiados, Fórum, Conferências, Consulta Públicas, Lei Orçamentário Anual, etc. Todos eles fazem partes de estrutura democráticas do pais.
Os conselheiros não recebem dinheiros, nem fazem parte dos partidos políticos, são representantes civis engajados profissionalmente em vários segmentos das políticas públicas. Geralmente fazem trabalhos voluntários em prol das necessidades de cada segmento que atuam. Importante ressaltar que a representatividade deles seguem as diretrizes votadas e definidas pelas conferências municipais, estaduais e nacional. Ou seja, é realmente um processo NÃO PARTIDÁRIO! São pessoas físicas brasileiras que atuam baseados nas decisões civis.
Assim sendo, qualquer cidadão pode se candidatar e/ou participar deste mecanismo de representatividade civil, opinando e votando sobre sobre as políticas públicas e a utilização dos recursos públicos - além de fiscalizar o uso devido deles.
Lógico que todo este procedimento está vinculado sistema de votação, seja para os seus representantes e para definirem as diretrizes administrativas que cada segmento de políticas públicas. Quem já ouviu falar sobre eleição dos Conselho de Saúde, Educação, Cultura, Segurança, etc? Quem já participou de Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais?
Olhem a lista de conselhos nacionais, comissões nacionais e comitê que estão na mira de serem eliminados:
– Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
– Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT)
– Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti)
– Direitos do Idoso (CNDI)
– Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC)
– Segurança Pública (Conasp)
– Relações do Trabalho
– Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO)
– Política Indigenista (CNPI)
– Biodiversidade (Conabio)
– Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).
Existem outros itens dos DECRETOS que preciso compreender melhor. O decreto 3 me assusta muito. Fico pensando como ele impactará nas Universidades Públicas Federais, Institutos Federais, Saúde Pública, etc:
3. Decreto – Extinção de cargos efetivos vagos e que vierem a vagar dos quadros de pessoal da administração pública federal
No entanto, compartilho minha opinião sobre o decreto 2, pois é algo que possuo proximidade. Desde 2010, tenho atuado em espaços de representatividade civil na área cultural, estive nas seguintes representações, sendo artista e professor de dança:
• Setorial de Dança de Curitiba (2016-2017)
• Comissão do Fundo Municipal de Cultura de Curitiba (2016)
• Delegado setorial da dança na Conferência Extraordinária da Cultura de Curitiba 2014
• Delegado da cultura da Conferência de Cultura da Macrorregião de Curitiba 2012
• Conselho Municipal da Cultura de Curitiba (2010-2012).
É preciso ressaltar que esta estrutura democrática se encontra na própria universidades e em instituições públicas. Por exemplo, atualmente estou fazendo a 2ª graduação em Dança na UNESPAR/FAP e lá sou representante discente do "Centro de Estudos do Direito Humano"e na "Comissão de Cotas da UNESPAR", além de participar do "Diretório Acadêmico".
Lamento e me entristece muito lutar e discutir por estas questões que deveriam fazer parte de compreensão já estabelecida dentro da nossa DEMOCRACIA, que inclusive está no princípio da Constituição Brasileira de 1988. Fico inconformado com os políticos contra a população brasileira e suas discussões surreais que chegam a ser esquizofrênico em relação à história dos Direitos Humanos e da Democracia.
Yiuki Doi, artivista da dança.
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2. Decreto – Revogação dos colegiados
Colegiados são grupos com diversos representantes do governo e da sociedade civil que atuam na formulação, na execução, no monitoramento e na avaliação de iniciativas de estatais ou órgãos públicos. A medida busca, segundo o anúncio de Bolsonaro, "controlar a proliferação de colegiados no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional". O governo diz que alguns colegiados serão recriados.
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FONTES:
- https://g1.globo.com/politica/noticia/2019/04/11/saiba-quais-sao-os-decretos-e-projetos-anunciados-por-bolsonaro-em-cerimonia-dos-100-dias-de-governo.ghtml?fbclid=IwAR2eheGTihUOdTRaJ-EIhEM5qLl9IxNHRmiGHBaXU7Vny_f-CQhfLJon4ow
- https://brasil.estadao.com.br/blogs/vencer-limites/decreto-de-bolsonaro-acaba-com-o-conade-e-mais-700-conselhos/
- https://www.cgu.gov.br/Publicacoes/controle-social/arquivos/controlesocial2012.pdf
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